PROVIMENTO N. 63/2017 DO CNJ INSTITUI MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO, A SEREM ADOTADAS PELOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E A AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA

PROVIMENTO N. 63/2017 DO CNJ INSTITUI MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO, A SEREM ADOTADAS PELOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E A AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA

Merece destaque uma importante decisão de regulamentação administrativa para o Direito de Família e das Sucessões emitida por meio do Provimento n. 63 de 14.11.2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380)....

STJ aprova Súmula sobre obrigação alimentar dos avós.

A 2ª seção do STJ aprovou a Súmula n. 596, sobre a obrigação alimentar dos avós. Veja o enunciado: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos...
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