Fonte: Sim!!

Se duas pessoas conviveram de forma duradoura, pública e contínua com objetivo de constituir família, está caracterizada a União Estável.

Vale lembrar que o regime aplicado à União Estável é o da Comunhão Parcial de Bens, ou seja, todo o patrimônio adquirido, durante a União Estável é de propriedade legal de ambos os conviventes. Não importa quem comprou ou quem deu mais dinheiro para a aquisição de determinado bem, pois a lei presume que o esforço e colaboração foi mútuo.

A formalização da União Estável poderá ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial:

  1. a) Pela via extrajudicial: os conviventes deverão dirigir-se a um Cartório e requerer a Escritura pública de União Estável, a qual será preenchida com os dados pessoais do casal; a data de início da união (que pode ser retroativa ao início da convivência); o regime de bens a ser adotado e outras cláusulas que as partes desejarem acrescentar.

 

Em caso de falecimento de um dos companheiros, não será possível fazer o reconhecimento da União Estável em Cartório, restando somente a possibilidade do reconhecimento pela via judicial.

  1. b) Pela via judicial: o convivente sobrevivente que tiver interesse no reconhecimento da União Estável, após a morte do outro, deverá procurar um advogado ou a Defensoria Pública (se houver) para ajuizar uma Ação de Reconhecimento de União Estável para que, ao final, com a Sentença, surta os efeitos legais a ela pertinentes.

Essa Ação de Reconhecimento de União Estável deverá ser interposta em face dos herdeiros do convivente falecido, caso ele tenha deixado filhos, para que, após reconhecida a União Estável por Sentença, possa fazer parte do inventário, que é o processo necessário para a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores.

 

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