NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE OBRA EM TERRENO LINDEIRO AO DOS AUTORES. DANO INFECTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. ART. 937 DO CPC/1973. PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL VIZINHO COINCIDENTES COM O ADVENTO DA CONSTRUÇÃO. ADEMAIS, JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÕES E PROVAS AINDA NÃO APRECIADAS NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO À ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DO DECISUM. PARALISAÇÃO DA OBRA RECOMENDÁVEL, AO MENOS, ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, JÁ DETERMINADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.   “Na forma do art. 937 do CPC, a concessão ou manutenção de embargo liminar em ação de nunciação de obra nova depende da demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito substancial invocado, e do periculum in mora, consubstanciado na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação no imóvel lindeiro.   Demonstrada suficientemente a edificação lindeira causadora de transtornos e constatado, pela Defesa Civil, os danos oriundos de tal empreendimento no imóvel do autor da ação de nunciação de obra nova, correta a decisão que a embarga inaudita altera parteFonte: ” (AI n. 2015.047370-4, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 15-3-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006084-47.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 04-07-2017).

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