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PROVIMENTO N. 63/2017 DO CNJ INSTITUI MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO, A SEREM ADOTADAS PELOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E A AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
Merece destaque uma importante decisão de regulamentação administrativa para o Direito de Família e das Sucessões emitida por meio do Provimento n. 63 de 14.11.2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ...
ler maisSTJ MANTÉM NULIDADE DE TESTAMENTOS POR DEBILIDADE MENTAL DA TESTADORA
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou a nulidade de quatro testamentos firmados por idosa que, de acordo...
ler maisSTJ aprova Súmula sobre obrigação alimentar dos avós.
A 2ª seção do STJ aprovou a Súmula n. 596, sobre a obrigação alimentar dos avós. Veja o enunciado: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos...
ler maisSTJ DECIDE QUE PRESTAÇÃO DE CONTAS DURANTE MANCOMUNHÃO NÃO DEPENDE DE IRREGULARIDADES
O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva...
ler maisSTJ DECIDE QUE A PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA EM PACTO ANTENUPCIAL DEVE SER CUMPRIDA EM CASOS DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO
Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Com base...
ler maisTJGO não reconhece união estável entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos
Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo...
ler maisDevido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas e extinguiu o direito de usufruto da mãe sobre o apartamento delas. As menores, que hoje estão com 9 e 13 anos, ganharam de seu pai em...
ler maisAdoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento...
ler maisGuarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia buscar sua filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la no colégio às...
ler maisSTJ decide que herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu...
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PROVIMENTO N. 63/2017 DO CNJ INSTITUI MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO, A SEREM ADOTADAS PELOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E A AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA- STJ MANTÉM NULIDADE DE TESTAMENTOS POR DEBILIDADE MENTAL DA TESTADORA
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