Merece destaque uma importante decisão de regulamentação administrativa para o Direito de Família e das Sucessões emitida por meio do Provimento n. 63 de 14.11.2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380).

Ementa: Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

O provimento acima cuida do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva que poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, em consonância com o art. 1.593 do Código Civil.

O Provimento n. 63/2017 vai ao encontro da decisão em sede de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – STF, em 2016, que reconheceu dupla paternidade, ou seja, que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico, sendo que os pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações para com os filhos.

Precisamente, o art. 10 do Provimento n. 63/2017 do CNJ, prevê que o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, sendo irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil. Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes e o pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Destaca-se que o art. 14 do referido Provimento expressa que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.

Claro está que, conforme art. 15, o reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.

Desse modo, pessoas que estabeleceram a posse de estado de filhos e que queiram proceder ao registro, reconhecendo a paternidade ou maternidade socioafetiva, junto com outros pais já registrados, estando dentro do limite autorizado (dois pais e duas mães), poderão fazê-lo, requerendo serem incluídos no registro civil para que surtam todos os efeitos civis.

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