Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no Recurso Ordinário n. RO 0005795-82.2014.5.12.0051, por unanimidade manter reversão da justa causa aplicada a empregado.Fonte:

Consistindo a justa causa em penalidade máxima imputada ao obreiro, sua existência demanda prova robusta e incontestável, indene de dúvidas inclusive quanto à gravidade e autoria da falta. Não reunidos tais elementos, há que ser revertida a penalidade em dispensa sem justa causa.

Dentre as modalidades possíveis para a extinção do contrato de trabalho, a dispensa por justa causa por iniciativa do empregador é considerada a mais extremada de todas, na medida em que atribui ao trabalhador o cometimento de uma falta que inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício. Por esse motivo e, também, devido à incidência do princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador produzir a prova correspondente aos fatos que ensejaram a justa causa aplicada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, o ato faltoso deve ser demonstrado por meio de prova robusta e incontestável, indene de dúvidas inclusive quanto à sua gravidade e autoria.

No caso em tela, entretanto, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o cometimento de falta grave hábil a legitimar a dispensa por justa causa do empregado. Não há prova de que o autor tenha deixado de realizar os depósitos dos valores presentes no caixa da RO 0005795-82.2014.5.12.0051 -4 Documento assinado eletronicamente por TERESA REGINA COTOSKY, Desembargadora Redatora, em 10/07/2017 (Lei 11.419/2006). empresa, tampouco que os tenha realizado em envelopes sem conteúdo.

Quanto a isso, ao contrário do que afirma a reclamada, o contexto probatório não sustenta a aplicação da penalidade. Consigno, ainda, que a ré sequer colacionou aos autos extratos bancários e registros do caixa a confirmar eventual divergência quanto aos valores, ou ainda, cópia dos mencionados “envelopes vazios”.

Nesse contexto, considero que não restou suficientemente comprovada nos autos a prática de condutas que possam ser enquadradas em quaisquer das hipóteses legais antes citadas.

Mantenho, pois, a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada ao demandante.

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